DECRETO Nº 1.197, de 9 de outubro de 2012
Altera a programação físico-financeira do Plano
Plurianual 2008/2011, cria unidade orçamentária e abre crédito especial em
favor da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o
art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 8º da Lei
nº 15.723, de 22 de dezembro de 2011 e Lei Complementar nº 575, de 02 de agosto
de 2012 , e tendo em vista o que consta do Ato Normativo 2012AN000786, de
outubro de 2012,
D E C R E T
A:
Art.
1º Ficam aprovadas as alterações na Programação físico-financeira do Plano
Plurianual 2008/2011, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 2º Fica criada a unidade orçamentária e aberto o crédito especial, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), conforme a
programação discriminada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Para atender o crédito a
que se refere o art. 2º deste Decreto, ficam anuladas as dotações orçamentárias,
conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 9 de outubro de 2012
JOÃO
RAIMUNDO COLOMBO
Derly
Massaud de Anunciação
Nelson Antônio Serpa
Anexo I
Relatório
Ato Normativo - Decreto
Ano Base: 2012
Ato Normativo 2012AN000786
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura
Unidade
Orçamentária 53025 Departamento Estadual de Infraestrutura
Atividade Construção de postos da Polícia Militar
Rodoviária
Código 26.782.0130.0181.000129
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.00) Obras e Instalações R$
500.000,00
Total R$ 500.000,00
Anexo II
Ano Base: 2012
Ato Normativo 2012AN000786
Órgão 15000 Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina
Unidade
Orçamentária 15001 Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina
Atividade Administração de pessoal e encargos ‑
DPE
Código 14.122.0850.0949.012511
3 Despesas
Correntes
31 Pessoal
e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.11 (0.1.00) Vencim. e Vantagens Fixas ‑ Pessoal
Civil R$
179.000,00
31.90.13 (0.1.00) Obrigações Patronais R$
5.000,00
31.90.96 (0.1.00) Ressarcimento Despesa Pessoal Requisitado R$
5.000,00
31.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades
31.91.13 (0.1.00) Obrigações Patronais R$
10.000,00
33 Outras
Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.46 (0.1.00) Auxílio‑Alimentação R$
8.000,00
33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades
33.91.13 (0.1.00) Obrigações Patronais R$
6.000,00
Atividade Aquisição de serviços e equipamentos na
área de telecomunicação ‑ DPE
Código 14.122.0220.0948.012516
3 Despesas
Correntes
33 Outras
Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.36 (0.1.00) Outros Serviços Terceiros‑Pessoa
Física R$
10.000,00
33.90.39 (0.1.00) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$
10.000,00
Atividade Aquisição e manutenção de hardware ‑
DPE
Código 14.122.0220.0946.012514
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.52 (0.1.00) Equipamentos e Material Permanente R$
10.000,00
Atividade Contratação de serviços para
operacionalização da administração ‑ DPE
Código 14.122.0900.0002.012512
3 Despesas
Correntes
33 Outras
Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00) Diárias ‑ Civil R$
5.000,00
33.90.33 (0.1.00) Passagens e Despesas com Locomoção R$
5.000,00
33.90.36 (0.1.00) Outros Serviços Terceiros‑Pessoa
Física R$
15.000,00
33.90.37 (0.1.00) Locação de Mão‑de‑Obra R$
10.000,00
33.90.39 (0.1.00) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$
15.000,00
33.90.47 (0.1.00) Obrigações Tributárias e Contributivas R$
5.000,00
33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades
33.91.30 (0.1.00) Material de Consumo R$
10.000,00
33.91.39 (0.1.00) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$
15.000,00
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.52 (0.1.00) Equipamentos e Material Permanente R$
15.000,00
Atividade Pagamento de estagiários e encargos ‑
DPE
Código 14.122.0600.0006.012517
3 Despesas
Correntes
33 Outras
Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.36 (0.1.00) Outros Serviços Terceiros‑Pessoa
Física R$
2.000,00
Atividade Serviços e materiais administrativos ‑
DPE
Código 14.122.0900.0945.012513
3 Despesas
Correntes
33 Outras
Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.30 (0.1.00) Material de Consumo R$
10.000,00
33.90.36 (0.1.00) Outros Serviços Terceiros‑Pessoa
Física R$
15.000,00
33.90.37 (0.1.00) Locação de Mão‑de‑Obra R$
20.000,00
33.90.39 (0.1.00) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.52 (0.1.00) Equipamentos e Material Permanente R$
15.000,00
Total R$ 500.000,00
ANEXO III Plano Plurianual 2012 - 2015
|
|
(VALOR
EM R$ 1,00) |
|||||
|
PROGRAMA SUBAÇÃO |
PRODUTO |
UNIDADE
DE MEDIDA |
META FÍSICA 2012-2015 |
META FINANCEIRA 2012-2015 |
ALTERAÇÃO |
META FINANCEIRA ATUALIZADA |
|
REDUÇÃO |
||||||
|
0130
Conservação e Segurança Rodoviária |
||||||
|
000129
Construção de postos da Polícia Militar Rodoviária |
Obra
executada |
unidade |
8 |
7.000.000 |
500.000 |
6.500.000 |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
||||||
|
0220
Governança Eletrônica |
||||||
|
012514 Aquisição e manutenção de
hardware - DPE |
Contrato de compra ou serviço
realizado |
unidade |
1 |
0 |
10.000 |
10.000 |
|
012516 Aquisição de serviços e
equipamentos na área de telecomunicação - DPE |
Contrato de compra ou serviço
realizado |
unidade |
1 |
0 |
20.000 |
20.000 |
|
0600
Novos Valores |
||||||
|
012517 Pagamento de estagiários e
encargos - DPE |
Estagiário contratado |
unidade |
30 |
0 |
2.000 |
2.000 |
|
0850
Gestão de Pessoas |
||||||
|
012511 Administração de pessoal e
encargos - DPE |
Servidor remunerado |
unidade |
159 |
0 |
213.000 |
213.000 |
|
0900
Gestão Administrativa - Poder Executivo |
||||||
|
012512 Contratação de serviços para
operacionalização da administração - DPE |
Unidade gestora mantida |
unidade |
1 |
0 |
95.000 |
95.000 |
|
012513 Serviços e materiais
administrativos - DPE |
Unidade gestora mantida |
unidade |
1 |
0 |
160.000 |
160.000 |