DECRETO Nº 1.583, DE 19 DE JUNHO DE 2013

 

Cria a Comissão Temporária no âmbito da Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados para análise dos processos administrativos do FUNDOSOCIAL.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Temporária, no âmbito da Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados, para análise dos processos administrativos do FUNDOSOCIAL.

 

Art. 2º Os trabalhos da Comissão serão coordenados pelo Secretário Executivo de Supervisão de Recursos Desvinculados ou por servidor membro da Comissão por ele designado, sob sua orientação.

 

Art. 3º A Comissão será composta por membros representantes dos seguintes órgãos:

 

I – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC);

 

II – 2 (dois) representantes da Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados; e

 

III – 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

 

§ 1º Os membros da Comissão serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.

 

§ 2º Após a indicação de que trata o § 1º deste artigo, fica o Secretário Executivo de Supervisão de Recursos Desvinculados autorizado a editar portaria de designação dos integrantes da Comissão.

 

§ 3º A designação dos membros para a execução das atribuições definidas no art. 1º deste Decreto se dará pelo período de 6 (seis) meses a contar da data de publicação deste Decreto, prorrogável por igual período, se necessário e de acordo com a necessidade de trabalho.

 

§ 4º Os membros representantes dos órgãos de que trata este artigo não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

 

 Art. 4º O Secretário Executivo de Supervisão de Recursos Desvinculados baixará os atos necessários ao fiel cumprimento das disposições deste Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de junho de 2013.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa