DECRETO Nº 1.700, DE
29 DE AGOSTO DE 2013
Cria Unidade
Orçamentária e abre crédito especial em favor do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM).
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da
atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 15.944, de 21 de
dezembro de 2012, na Lei nº 16.037, de 24 de junho de 2013, e o que consta do
Ato Normativo 2013AN000711, de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a unidade orçamentária e aberto o crédito
especial, na importância de R$139.208.878,00 (cento e trinta e nove milhões, duzentos e oito mil,
oitocentos e setenta e oito reais), em favor do Fundo Estadual de Apoio aos
Municípios (FUNDAM), visando ao atendimento da programação constante do Anexo
II deste Decreto.
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o
art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias consignadas à programação
discriminada no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de agosto de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
REPUBLICADO POR
INCORREÇÃO
Anexo I
Ano Base: 2013
Ato Normativo 2013AN000711
Órgão 16000 Secretaria
de Estado da Segurança Pública
Unidade Orçamentária 16091 Fundo
para Melhoria da Segurança Pública
Subação Construção do Complexo da Segurança Pública
‑ SSP, SJC, SDC, PM, PC, BM e IGP
Código 06.122.0101.1243.012602
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
42.849.085,00
Órgão 26000 Secretaria
de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Unidade Orçamentária 26001 Secretaria
de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Subação Implantação de rede de equipamentos
públicos de apoio a produção, abastecimento e consumo alimentos
Código 08.122.0101.1241.012564
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
911.354,00
Órgão 48000 Secretaria
de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária 48091 Fundo
Estadual de Saúde
Subação Ampliação e readequação da Maternidade
Carmela Dutra ‑ Florianópolis
Código 10.302.0101.1229.012584
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
2.016.320,00
Subação Ampliação e readequação da Maternidade
Catarina Kuss ‑ Mafra
Código 10.302.0101.1229.012585
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
750.000,00
Subação Ampliação e readequação do hosp Hans Dieter
Schmidt ‑ Joinville
Código 10.302.0101.1229.012191
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
2.052.000,00
Subação Ampliação e readequação do Hospital e
Maternidade Tereza Ramos
Código 10.302.0101.1229.012574
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações
R$ 540.000,00
Subação Ampliação e readequação do Hospital Marieta
Konder Bornhausen ‑ Itajaí
Código 10.302.0101.1229.012576
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 9.369,00
Subação Ampliação e readequação do Hospital Nereu
Ramos ‑ Florianópolis
Código 10.302.0101.1229.012579
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
4.620.000,00
Subação Ampliação e readequação do Hospital Regional
de São José
Código 10.302.0101.1229.012577
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
2.725.000,00
Subação Ampliação e readequação do Hospital
Regional do Oeste ‑ Chapecó
Código 10.302.0101.1229.012575
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
3.113.429,00
Subação Ampliação e readequação do Hospital Santa
Tereza ‑ São Pedro de Alcântara
Código 10.302.0101.1229.012582
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 1.700.000,00
Subação Ampliação e readequação do Hospital
Waldomiro Colautti ‑ Ibirama
Código 10.302.0101.1229.012581
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 2.120.000,00
Subação Ampliação e readequação do Instituto de
Psiquiatria de São José
Código 10.302.0101.1229.012583
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
3.750.000,00
Subação Ampliação, reforma e mobiliário para a
maternidade Darci Vargas ‑ Joinville
Código 10.302.0101.2162.012232
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
780.000,00
Subação Construção do Instituto de Cardiologia ‑
SDR ‑ Grande Florianópolis
Código 10.302.0101.0533.003811
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
4.754.676,00
Subação Equipar as Policlínicas
Código 10.302.0101.1234.012587
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$
26.650.000,00
Subação Equipar as unidades hospitalares da SES
Código 10.302.0101.1235.012586
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$ 36.823.645,00
Órgão 54000 Secretaria
de Estado da Justiça e Cidadania
Unidade Orçamentária 54096 Fundo
Penitenciário do Estado de Santa Catarina
Subação Construção do presídio feminino de Lages
Código 14.122.0101.2154.012552
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
1.900.000,00
Subação Construção do semiaberto I da penitenciária
de Chapecó
Código 14.122.0101.2154.012555
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
1.144.000,00
Total
R$ 139.208.878,00
Anexo II
Órgão 52000 Secretaria
de Estado da Fazenda
Unidade Orçamentária 52090 Fundo
Estadual de Apoio aos Municípios
Subação Apoio a projetos municipais de
investimentos ‑ Pacto pelos Municípios
Código 04.123.0101.2179.012719
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.40 Transferências
a Municípios
44.40.42 (0.1.91) Auxílios R$ 139.208.878,00
Total
R$ 139.208.878,00