DECRETO Nº 31.716, de 11 de março de 1987

 

Revoga o Decreto nº 23.959, de 6 de novembro de 1984 que autorizou a Concessão de Uso de área de terras no Município de Florianópolis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado,

 

Considerando a manifestação da entidade beneficiária,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 23.959, de 6 de novembro de 1984 que autorizou a Concessão de Uso de área de terras no Município de Florianópolis à Associação dos Funcionários do Palácio do Governo do Estado.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de março de 1987

 

ESPIRIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado