DECRETO Nº 1.854, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2018
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de
atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no
inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de
2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe
conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo
com o que consta nos autos do processo nº SEF 19823/2018,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555, de
28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo
Único deste Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
21 de dezembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário
de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
|
UNIDADE
FEDERADA (1): Santa Catarina |
|||||||
|
ITEM (2) |
ATOS (3) |
NÚMERO (4) |
EMENTA OU ASSUNTO (5) |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) |
DATA PUBLICAÇÃONO DOE (7) |
TERMO (8) |
OBS. (9) |
|
......... |
............ |
................ |
............................................................ |
....................... |
........................ |
.................. |
.......................... |
|
235 |
DEC |
1.275 |
Prorroga a
vigência de tratamento tributários previstos na legislação tributária |
Arts. 2º e 3º |
03/07/2007 |
03/07/2007 |
|
|
236 |
LEI |
14.967 |
Autoriza transação, crédito presumido, estabelece condições para enquadramento em
programa de incentivo, outros. |
Arts. 5º, 7º e 8º |
07/12/2009 |
07/12/2009 |
Altera Fundosocial, Pró-cargas e Pró-emprego |
|
237 |
DEC |
2.064 |
Crédito presumido
para contribuinte excluído do Simples Nacional e em relação ao estoque de
mercadoria existente em estoque em razão da exclusão da mercadoria da
Substituição Tributária. Outros |
|
06/03/2014 |
06/03/2014 |
RICMS/SC-01, Anexo 4,
arts. 14 a 14-B |
|
238 |
DEC |
2.870 |
Parcelamento do
ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
|
28/08/2001 |
01/09/2001 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35 (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec.
nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
|
238.1 |
DEC |
3.334 |
Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
|
23/06/2010 |
01/05/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, I (alterado a partir de 01.01.18
pelo Dec nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
|
239 |
DEC |
2.473 |
Parcelamento do
ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
|
27/07/2009 |
27/07/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º (alterado a partir de 01/01/18
pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
|
239.1 |
DEC |
3.620 |
Parcelamento do
ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
|
11/11/2010 |
01/05/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, II, "a" e "c"
(alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
|
239.2 |
DEC |
3.174 |
Parcelamento do
ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
|
15/04/2010 |
15/04/2010 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, II, "b" (alterado a
partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo
3, art. 24) |
|
239.3 |
DEC |
1.394 |
Parcelamento do
ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros |
|
26/02/2013 |
26/02/2013 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 2º (alterado a partir de 01/01/18
pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24) |
Obs.: DEC = Decreto.
” (NR)