DECRETO Nº 152, de 09 de março de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de São Lourenço do Oeste.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 19.450, de 16 de dezembro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Cia. Colonizadora e Industrial Saudades, uma área de terras com cerca de 4.840 m² (Quatro mil, oitocentos e quarenta metros quadrados), situada no Município de São Lourenço do Oeste, onde se acha construída a Escola Básica Santa Lucia.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Felix Bristot; ao sul e leste, com uma rua sem denominação; ao oeste, com terras da doadora e Jacomo Fabra.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 09 de março de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado