DECRETO Nº 2.564, de 1º de setembro de 2009

 

Autoriza a doação de bem móvel inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEAP n^o  4935/098,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capivari de Baixo – APAE, com sede no município de Capivari de Baixo, o veículo marca Ford, modelo Fiesta, placa MBQ-6621, ano de fabricação 2001, chassi nº 9BFNGZFHA1B363634, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP e  transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 348, publicada no DOE de 28/5/09.

 

Art. 2^o A Donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de setembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

                 Governador do Estado