DECRETO Nº 2.334, de 21 de maio de 2009.

 

Qualifica a Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI, com sede no município de Criciúma, como Organização Social para atuar na área da saúde.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.929, de 4 de fevereiro de 2004, com alterações posteriores,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social, para atuar na área da saúde, a Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI, com sede no município de Criciúma, inscrita no CNPJ/MF sob nº 83.661.074/0001-04, conforme a Lei nº 12.929, de 4 de fevereiro de 2004, e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de maio de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

        Governador do Estado