DECRETO No
2.225, de 27 de março de 2009
Altera a Classificação da Despesa Pública do Estado de Santa Catarina, aprovada pelo Decreto nº 2.895, de 21 de janeiro de 2005 e alterada pelo Decreto nº 3.970, de 26 de janeiro de 2006, Decreto nº 256, de 8 de maio de 2007, Decreto nº 1.970, de 9 de dezembro de 2008 e Decreto nº 2.125, de 20 de fevereiro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da
Constituição do Estado, com base no que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e considerando o que
consta da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de
2001, com suas alterações, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14
de outubro de 2005, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 325, de 27 de
agosto de 2001, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 519, de 27 de novembro
de 2001, da Portaria Interministerial STN/MF nº 448, de 13 de setembro de 2002,
e da Portaria Interministerial MPS nº 916, de 15 de julho de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1o
Fica incluído na estrutura da Classificação da Despesa Pública do Estado
de Santa Catarina, o seguinte subelemento de
despesa.
|
92.97 |
Transferências do Fundo Estadual de Saúde |
Registra as despesas de
exercícios anteriores com os repasses de recursos através do Fundo Estadual
de Saúde, às entidades de direito público ou privado, para o financiamento
das ações e serviços de saúde. |
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de março de 2009.
Governador do Estado