DECRETO Nº 2.150, de 27 de fevereiro de 2009

 

Homologa Estado de Calamidade Pública e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologados os Estados de Calamidade Pública declarados nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Timbó: Decreto Municipal nº 1.500, de 18 de fevereiro de 2009, que complementa/acrescenta todas as áreas mencionadas no Formulário de Avaliação de Danos e Mapa das Áreas Afetadas ao art. 1º do Decreto Municipal nº 1.411, de 25 de novembro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e

II – Pomerode: Decreto Municipal nº 2.376, de 18 de fevereiro de 2009, que complementa/acrescenta todas as áreas mencionadas no Formulário de Avaliação de Danos e Mapa das Áreas Afetadas ao art. 1º do Decreto Municipal nº 2.375, de 25 de novembro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

           Governador do Estado