DECRETO Nº 2.809, de 9 de dezembro de 2009.

 

Autoriza a doação de bens móveis.

 

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEA n^o 39129/2009,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar ao Município de São Bento do Sul, 10 (dez) violões, números de patrimônios 5173, 5174, 5175, 5176, 5177, 5178, 5179, 5180, 5181 e 5182 e 4 (quatro) violinos, números de patrimônios 5187, 5188, 5189 e 5190.

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, colocados à disposição da Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, pela Guia de Entrada número 2103/2009.

 

Art. 2^o O Donatário não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração - SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 9 de dezembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

             Governador do Estado