DECRETO Nº 3.131, de 19 de março de 2010.

 

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n^o 483, de 26 de julho de 2007.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 9^o, § 5^o, 22, 24, 26, inciso IV, e 57, inciso X, alínea “b”, da Lei Complementar n^o 381, de 7 de maio de 2007,

 

                        D E C R E T A:

 

                        Art. 1^o O art. 5^o do Decreto n^o 483, de 26 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

“Art. 5^o ......................................................................

 

Parágrafo único. Será também requisito nas análises e avaliações decorrentes do processo de seleção de imóveis para locação pela BESC S/A - Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR a observância à potencial economia proporcionada ao Estado, pela manutenção, no âmbito deste, dos valores correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no caso em que o locador seja pessoa física.”

 

Art. 2^o O art. 10 do Decreto n^o 483, de 26 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. Após a publicação do extrato do contrato de locação, o setor administrativo do órgão ou entidade deverá providenciar a alimentação dos dados no Sistema de Gestão Patrimonial - SIGEP, o cadastramento do credor no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - SIGEF e a confecção de empenho global, em nome do proprietário do imóvel, com informações quanto a:

I - retenções dos valores a que se refere o art. 10-A; e

II - retenção do IRRF, se o locador for pessoa física.

                                

§ 1^o Os empenhos atualmente existentes, de despesas com locação de imóveis em nome da BESC S/A - Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR, deverão ser estornados.

 

§ 2^o Ocorrido o pagamento, a BESC S/A - Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR deverá ser imediatamente comunicada pelo setor administrativo do órgão ou entidade, para que possa manter atualizadas suas informações e promover o efetivo acompanhamento do contrato.”

 

Art. 3^o O Decreto n^o 483, de 26 de julho de 2007, fica acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 10-A. Pelos serviços de corretagem imobiliária, em contratações e renovações de locação de bens imóveis, aos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, a BESC S/A - Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR será remunerada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da locação, pagos pelo locador, quando o serviço for executado diretamente pela BESCOR ou em parceria com imobiliárias privadas.”

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de março de 2010.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

           Governador do Estado