DECRETO Nº 2.864, de 14 de dezembro de 2009.

 

Autoriza doação de bem móvel.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEAP n^o 5659/094.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar ao Município de Formosa do Sul, o veículo marca VW, modelo Parati, placa MCK-7569, ano de fabricação 2001, chassi n^o 9BWDC05X32T020149, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Planejamento e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 746, publicada no DOE de 20/10/2009.

 

Art. 2^o O Donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de dezembro de 2009.

 

 

                        LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

                                   Governador do Estado