DECRETO Nº 790, de 30 de janeiro de 2012

 

Introduz a Alteração 2.924 no RICMS/SC-01.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei n^o 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

 

ALTERAÇÃO 2.924 – O inciso II do § 4º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. .....................................................................

 

§ 4º .............................................................................

 

II – ao atacadista ou distribuidor situado neste Estado, em relação às operações com mercadorias a que se refere o Capítulo IV, Seções VI, XVIII, XXX a XXXII, XXXV e XXXVII a XL, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino:

 

...................................................................................”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 7 de dezembro de 2011.

 

Florianópolis, 30 de janeiro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Nelson Antônio Serpa