DECRETO Nº 1.789, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

 

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.753, de 2013, que declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas dos municípios do Estado de Santa Catarina afetadas por CHUVA INTENSA e TEMPORAL, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, pela Lei federal nº 12.608, de 10 abril de 2012, pelo Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e pela Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.753, de 23 de setembro de 2013, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    

Florianópolis, 11 de outubro de 2013.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Milton Hobus

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO ÚNICO

 

MUNICÍPIOS

 

                                                                                                                                            “ (NR)