DECRETO Nº 767, de 4 de janeiro de 2012

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto Federal n^o 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Resolução n^o 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do Decreto n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e do art. 66-A da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, declaradas nos seguintes Municípios:

 

I – Água Doce: Decreto Municipal nº 153/2011, de 14 de dezembro de 2011;

II – Balneário Barra do Sul: Decreto Municipal nº 1022/2011, de 13 de dezembro de 2011;

III – Biguaçu: Decreto Municipal nº 222/2011, de 13 de dezembro de 2011;

IV – Herval do Oeste: Decreto Municipal nº 2.990, de 14 de dezembro de 2011.

V – Ipumirim: Decreto Municipal nº 1859, de 1 de dezembro de 2011;

VI – Itaiópolis: Decreto Municipal nº 977/2011, de 29 de novembro de 2011;

VII – Lebon Régis: Decreto Municipal nº 121/2011, de 16 de dezembro de 2011;

VIII – Morro da Fumaça: Decreto Municipal nº 104/2011, de 2 de dezembro de 2011;

IX – Penha: Decreto Municipal nº 891/2011, de 15 de dezembro de 2011;

X – Rancho Queimado: Decreto Municipal nº 2085, de 26 de novembro de 2011;

XI – São Joaquim: Decreto Municipal nº 169/2011, de 1 de dezembro de 2011, e

XII – Schroeder: Decreto Municipal nº 2.370/2011, de 13 de dezembro de 2011.

 

Art. 2^o Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2^o do art. 11 do Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.924, de 11 de fevereiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretações nos municípios.

 

Florianópolis, 4 de janeiro de 2012

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Geraldo César Althoff