DECRETO Nº 598, de 18 de outubro de 2011

 

Homologa Situação de Emergência.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, do Decreto nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006, e do art. 66-A da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica homologada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Situação de Emergência declarada no Município de Palhoça, por meio do Decreto Municipal nº 1.309, de 14 de setembro de 2011.

 

Art. 2^o Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2^o do art. 11 do Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.924, de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contado o prazo a partir da respectiva data de decretação no município.

 

Florianópolis, 18 de outubro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Geraldo César Althoff