DECRETO Nº 844, de 28 de fevereiro de 2012

 

Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, as áreas de Municípios do Estado afetadas por estiagem.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 01 dezembro de 2010, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Lei n° 10.925, de 22 de setembro de 1998,

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal, provocada por estiagem e caracterizada como Situação de Emergência, nos Municípios constantes no Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único. A situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos Municípios constantes no Anexo Único deste Decreto que comprovarem os danos provocados pela estiagem.

 

Art. 2º Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos Municípios atingidos, mediante articulação com a Secretaria de Estado da Defesa Civil.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).

          

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Geraldo César Althoff

ANEXO ÚNICO

 

 

MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA