DECRETO Nº 3.292, de 1º de junho de 2010.

 

Fixa Quadro Lotacional das unidades do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 472, de 9 de dezembro de 2009,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O Quadro Lotacional das Unidades integrantes do Sistema Prisional e do Sistema Sócio Educativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania - SJC é fixado de acordo com o previsto no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de junho de 2010.

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

            Governador do Estado

 

 

 

ANEXO ÚNICO
AGENTES PENITENCIÁRIOS
UNIDADES	LOTACIONAL POR UNIDADE
PENITENCIÁRIA SUL	120
PENITENCIÁRIA DE CURITIBANOS	130
PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA	190
PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS	140
PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE CHAPECÓ	180
PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE	80
UPAs	228
CASA DO ALBERGADO	34
CAP - PALHOÇA	50
HCTP	78
CENTRAL DE TRIAGEM - CTPC	50
PRESÍDIOS	720
DISTRITOS	100
TOTAL DEAP	2.100
AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS
UNIDADES	LOTACIONAL POR UNIDADE
CER CHAPECÓ	45
CER LAGES	70
CER SÃO LUCAS	115
DISTRITOS	8
PLIAT	62
TOTAL DJUC	300