INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 002, de 15 de outubro de 2013.

 

Estabelece, no âmbito da Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, a atuação dos Contadores da Fazenda Estadual em exercício nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual nas áreas temáticas “Patrimônio”, “Custos” e “Informações Gerenciais”.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, gestor do órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no caput do art. 150 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º do art. 150 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007 e incisos I e II do art. 24 do Decreto nº 2.056, de 20 de janeiro de 2009;

 

Considerando o disposto nos incisos VII, VIII, XV e XVII do art. 58 e art. 140 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007;

 

Considerando as atribuições da Diretoria de Contabilidade Geral especificadas nos arts. 6º, 10 e 11 do Decreto n° 2.056, de 20 de janeiro de 2009;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda (DCOG/SEF), a atuação dos Contadores da Fazenda Estadual em exercício nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual nas áreas temáticas “Patrimônio”, “Custos” e “Informações Gerenciais”, segundo as competências da DCOG/SEF, como segue:

 

I – Patrimônio: atividades de definição de parâmetros e critérios, bem como tratativas de procedimentos específicos, e coordenação de trabalhos relacionados ao reconhecimento, mensuração e evidenciação de bens móveis, imóveis, de infraestrutura, intangíveis e estoque, interagindo, quanto ao controle analítico destes bens, com a Secretaria de Estado da Administração, órgão central do sistema administrativo de gestão de materiais e serviços, de gestão patrimonial e de gestão de tecnologia da informação e governança eletrônica, e com o Departamento Estadual de Infraestrutura, autarquia responsável pela implementação da política do Governo do Estado para a infraestrutura de transportes, compreendendo os sistemas viários, as rodovias, as ferrovias, as vias navegáveis, as instalações portuárias e aeroviárias.

 

II – Custos: estudos, apuração de custos dos serviços públicos decorrentes da execução de programas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e disponibilização de informações apuradas sobre custos aos gestores públicos para subsidiar a tomada de decisão e à sociedade para fins de controle social.

 

III – Informações Gerenciais: coleta de dados, elaboração de indicadores de gestão e de relatórios gerenciais, com base nos registros contábeis e legislação aplicável, visando subsidiar os gestores públicos na tomada de decisão e aperfeiçoar o Portal de Transparência do Poder Executivo Estadual, mantido pela DCOG/SEF, com vistas a promoção do controle social.

 

Art. 2º Os Contadores da Fazenda Estadual em exercício nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual irão atuar nas áreas temáticas definidas no art. 1º, conforme Anexo Único, participando de estudos e coordenando atividades contábeis relacionadas às áreas temáticas de sua atuação, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 3º As atividades dos Contadores da Fazenda Estadual relacionadas às áreas temáticas “Patrimônio” e “Custos”, conforme disposição dos incisos I e II do art. 1º desta Instrução Normativa, serão coordenadas pela Gerência de Estudos e Normatização Contábil da DCOG/SEF.

 

Art. 4º As atividades da área temática “Informações Gerenciais” desenvolvidas por Contadores da Fazenda Estadual, prevista no inciso III do art. 1º desta Instrução Normativa, serão coordenadas pela Gerência de Informações Contábeis e Transparência da Gestão Pública da DCOG/SEF.

 

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 5° A Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda e as Gerências de Estudos e Normatização Contábil e de Informações Contábeis e Transparência da Gestão Pública, observadas suas competências e a coordenação das áreas temáticas, ficam autorizadas a emitir normas complementares para organização e desenvolvimento das atividades dos Contadores da Fazenda Estadual nas áreas temáticas “Patrimônio”, “Custos” e “Informações Gerenciais”.

 

Art. 6º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis (SC), 15 de outubro de 2013.

 

ANEXO ÚNICO

Áreas temáticas de atuação dos Contadores da Fazenda Estadual