DEC-001451

DECRETO Nº 1.451, DE 20 DE MARÇO DE 2013

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 2012, que aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações,

DECRETA:

Art. 1ºO Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

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DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA

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39.00 – ..................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

39.77 – monitoramento e vigilância ostensiva

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92.00 – ..................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

92.68 – juros e encargos derivados do parcelamento do INSS – Lei federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009

92.69 – parcelamento do INSS – Lei federal nº 11.941, de 2009

...............................................................................................................................................

92.87 – parcelamento de tributos federais renegociados – Lei federal nº 11.941, de 2009

92.88 – juros e encargos derivados do parcelamento de tributos federais renegociados – Lei federal nº 11.941, de 2009

92.89 – parcelamento do PASEP – Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012

92.90 – juros e encargos derivados do parcelamento do PASEP – MP nº 574, de 2012

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NATUREZA DA DESPESA	ESPECIFICAÇÃO	ABRANGÊNCIA
.........................	...................................	......................................................................
332239-77 333239-77 334239-77 337239-77 339039-77 339139-77 449039-77	MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA OSTENSIVA	Registra o valor das despesas com os serviços de monitoramento, vigilância e segurança de repartições públicas, de autoridades (nos casos em que o contrato não especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado).
.........................	...................................	......................................................................
319092-68 339092-68 449092-68	JUROS E ENCARGOS DERIVADOS DO PARCELAMENTO DO INSS – LEI FEDERAL Nº 11.941, DE 2009	Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com os juros e encargos derivados do parcelamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), decorrentes da Lei federal nº 11.941, de 2009, que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
319092-69 339092-69	PARCELAMENTO DO INSS – LEI FEDERAL Nº 11.941, DE 2009	Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com o parcelamento do INSS, decorrentes da Lei federal nº 11.941, de 2009, que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
.........................	...................................	......................................................................
319092-87 339092-87	PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS RENEGOCIADOS – LEI FEDERAL Nº 11.941, DE 2009	Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com o parcelamento de tributos federais renegociados, exceto o INSS, decorrentes da Lei federal nº 11.941, de 2009, que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
319092-88 339092-88	JUROS E ENCARGOS DERIVADOS DO PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS RENEGOCIADOS – LEI FEDERAL Nº 11.941, DE 2009	Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com os juros e encargos derivados do parcelamento de tributos federais renegociados, exceto o INSS, decorrentes da Lei federal nº 11.941, de 2009, que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
319092-89 339092-89	PARCELAMENTO DO PASEP – MP Nº 574, DE 2012	Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com o parcelamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), decorrentes da Medida Provisória nº 574, de 2012, que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
319092-90 339092-90	JUROS E ENCARGOS DERIVADOS DO PARCELAMENTO DO PASEP – MP Nº 574, DE 2012	Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com os juros e encargos relativos do parcelamento de débitos referentes ao PASEP, decorrentes da Medida Provisória nº 574, de 2012.
.........................	...................................	.............................................................” (NR)

Art. 2ºO Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 2012, fica acrescido dos seguintes subelementos de despesa:

“ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

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DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA

13.00 – ..................................................................................................................................

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13.37 – atualização monetária sobre contribuições previdenciárias

13.38 – contribuição ao Plano de Saúde – RGPS

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30.00 – ..................................................................................................................................

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30.98 – pagamento antecipado – cartão de pagamento

...............................................................................................................................................

33.00 – ..................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

33.98 – pagamento antecipado – cartão de pagamento

...............................................................................................................................................

36.00 – ..................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

36.98 – pagamento antecipado – cartão de pagamento

...............................................................................................................................................

39.00 – ..................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

39.84 – serviços de garantia estendida

...............................................................................................................................................

39.98 – pagamento antecipado – cartão de pagamento

...............................................................................................................................................

47.00 – ..................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

47.26 – taxa de coleta de lixo e demais resíduos

...............................................................................................................................................

48.00 – ..................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

48.06 – Tratamento Fora de Domicílio (TFD)

48.07 – benefício assistencial – gestação múltipla

...............................................................................................................................................

66.00 – ..................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

66.05 – financiamento ao produtor rural – FINSOCIAL Infraestrutura

66.06 – financiamento ao produtor rural – Crédito Fundiário

66.07 – financiamento ao produtor rural – Infraestrutura

66.08 – financiamento ao produtor rural – Fomento

66.09 – financiamento ao produtor rural – Crédito de Emergência

...............................................................................................................................................

92.00 – ..................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

92.40 – parcelamento do PASEP

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92.44 – juros e encargos derivados do parcelamento do PASEP

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92.50 – demais tributos federais renegociados

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92.60 – parcelamento da contribuição ao RPPS

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92.83 – juros e encargos derivados de demais tributos federais renegociados

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NATUREZA DA DESPESA	ESPECIFICAÇÃO	ABRANGÊNCIA
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319013-37	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS	Registra o valor das despesas com a atualização monetária incidente sobre as contribuições previdenciárias.
339113-38	CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SAÚDE – RGPS	Registra o valor das despesas com a contribuição patronal devido ao plano de saúde – RGPS.
.........................	...................................	......................................................................
332230-98 333230-98 334230-98 337230-98 339030-98 339130-98 449030-98	PAGAMENTO ANTECIPADO – CARTÃO DE PAGAMENTO	Registra o valor de despesas referentes ao pagamento de suprimento de fundos, por meio de cartão de pagamento, para posterior prestação de contas.
.........................	...................................	......................................................................
332233-98 333233-98 334233-98 337233-98 339033-98 339133-98 449033-98	PAGAMENTO ANTECIPADO – CARTÃO DE PAGAMENTO	Registra o valor de despesas referentes ao pagamento de suprimento de fundos, por meio de cartão de pagamento, para posterior prestação de contas.
.........................	...................................	......................................................................
332236-98 333236-98 334236-98 337236-98 339036-98 339136-98 449036-98	PAGAMENTO ANTECIPADO – CARTÃO DE PAGAMENTO	Registra o valor de despesas referentes ao pagamento de suprimento de fundos, por meio de cartão de pagamento, para posterior prestação de contas.
.........................	...................................	......................................................................
332239-84 333239-84 334239-84 337239-84 339039-84 339139-84 449039-84	SERVIÇOS DE GARANTIA ESTENDIDA	Registra o valor das despesas com a contratação de serviços de garantia estendida.
.........................	...................................	......................................................................
332239-98 333239-98 334239-98 337239-98 339039-98 339139-98 449039-98	PAGAMENTO ANTECIPADO – CARTÃO DE PAGAMENTO	Registra o valor de despesas referentes ao pagamento de suprimento de fundos, por meio de cartão de pagamento, para posterior prestação de contas.
.........................	...................................	......................................................................
339047-26	TAXA DE COLETA DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS	Registra o valor das despesas com as taxas de coleta de lixo e demais resíduos.
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339048-06	TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD)	Registra o valor das despesas com o adiantamento a pessoas físicas para o Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
339048-07	BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – GESTAÇÃO MÚLTIPLA	Registra o valor das despesas com a concessão de auxílio financeiro a pessoas físicas nos casos de gestação múltipla.
.........................	...................................	......................................................................
459066-05	FINANCIAMENTO AO PRODUTOR RURAL – FINSOCIAL INFRAESTRUTURA	Registra o valor das despesas decorrentes de financiamentos concedidos ao produtor rural – FINSOCIAL Infraestrutura.
459066-06	FINANCIAMENTO AO PRODUTOR RURAL – CRÉDITO FUNDIÁRIO	Registra o valor das despesas decorrentes de financiamentos concedidos ao produtor rural – Crédito Fundiário.
459066-07	FINANCIAMENTO AO PRODUTOR RURAL – INFRAESTRUTURA	Registra o valor das despesas decorrentes de financiamentos concedidos ao produtor rural – Infraestrutura.
459066-08	FINANCIAMENTO AO PRODUTOR RURAL – FOMENTO	Registra o valor das despesas decorrentes de financiamentos concedidos ao produtor rural – Fomento.
459066-09	FINANCIAMENTO AO PRODUTOR RURAL – CRÉDITO DE EMERGÊNCIA	Registra o valor das despesas decorrentes de financiamentos concedidos ao produtor rural – Crédito de Emergência.
.........................	...................................	......................................................................
319092-40 339092-40	PARCELAMENTO DO PASEP	Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com o parcelamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
.........................	...................................	......................................................................
319092-44 339092-44	JUROS E ENCARGOS DERIVADOS DO PARCELAMENTO DO PASEP	Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com os juros e encargos derivados do parcelamento do PASEP que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
.........................	...................................	.......................................................................
319092-50 339092-50	DEMAIS TRIBUTOS FEDERAIS RENEGOCIADOS	Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com o parcelamento de demais tributos federais renegociados que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
.........................	...................................	......................................................................
319092-60 339092-60	PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO RPPS	Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com o parcelamento da contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
.........................	...................................	......................................................................
319092-83 339092-83	JUROS E ENCARGOS DERIVADOS DE DEMAIS TRIBUTOS FEDERAIS RENEGOCIADOS	Registra o valor das despesas de exercícios encerrados com os juros e encargos derivados do parcelamento de demais tributos federais renegociados que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignada no orçamento.
.........................	...................................	.....................................................................”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o seguinte subelemento de despesa do Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012:

I – 39.33 - aquisição de softwares de base; e

II – 442239-33, 443239-33, 444239-33, 447239-33, 449039-33, 449139-33 e 449039-33 – AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE BASE – Registra o valor das despesas com a aquisição de softwares de base (de prateleira) que são aqueles incluídos na parte física do computador (hardware) que integram o custo de aquisição desse no Ativo Imobilizado. Tais softwares representam também aqueles adquiridos no mercado sem características fornecidas pelo adquirente, ou seja, sem as especificações do comprador (Embargo Declaratório em Recurso Extraordinário nº 199.464-9 STF).

Florianópolis, 20 de março de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni