DECRETO Nº 1.723, DE
11 DE SETEMBRO DE 2013
Altera o Plano Plurianual (PPA) 2012/2015 e abre crédito especial
em favor dos Encargos Gerais do Estado.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no
uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 15.722, de 22 de
dezembro de 2011, e no art. 8º da Lei nº 15.944, de 21 de dezembro de 2012, e o
que consta do Ato Normativo 2013AN000740, de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração na Programação financeira do
Plano Plurianual (PPA) 2012/2015, referente aos Encargos Gerais do Estado, na
importância de R$ 3.716.435,34 (três milhões, setecentos e dezesseis mil,
quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), por conta do
excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, conforme a
programação discriminada no Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o
art. 1º, fica aberto o crédito especial na R$ 3.716.435,34 (três milhões,
setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e
quatro centavos), conforme programação discriminada no Anexo I, deste Decreto.
Art. 3º Ficam atualizadas as metas financeiras do PPA com a abertura do crédito a que se
refere o art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de setembro de 2013.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Anexo I
Ano Base: 2013
Ato Normativo 2013AN000740
Órgão 52000 Secretaria
de Estado da Fazenda
Unidade Orçamentária 52002 Encargos
Gerais do Estado
Subação Participação no capital social ‑
CASAN
Código 04.123.0900.0287.003218
4 Despesas
de Capital
45 Inversões
Financeiras
45.90 Aplicações
Diretas
45.90.65 (0.1.60) Const. ou Aumento de Capital de Empresas R$
3.716.435,34
Total R$ 3.716.435,34
ANEXO II
|
|
R$ 1,00 |
||
|
PROGRAMA SUBAÇÃO |
META FINANCEIRA
2012-2015 |
SUPLEMENTADO |
META FINANCEIRA
ATUALIZADA |
|
0900
GESTÃO ADMINISTRATIVA – PODER EXECUTIVO |
|||
|
003218
Participação no capital social - CASAN |
15.388.291 |
3.716.435 |
19.104.726 |