DECRETO Nº 2.394, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

 

Introduz as Alterações 3.458 e 3.459 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA e no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

 

ALTERAÇÃO 3.458 – A alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 45 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 45. ........................................................................................

 

§ 1º ..............................................................................................

 

......................................................................................................

 

II – ................................................................................................

 

......................................................................................................

 

d) dos créditos que foram objeto de notificação fiscal, ainda não definitivamente julgados.

 

............................................................................................” (NR)

 

ALTERAÇÃO 3.459 – O inciso II do § 2º do art. 55 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 55. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

§ 2º ..............................................................................................

 

......................................................................................................

 

 

II – até o montante suficiente para compensar o imposto a recolher no estabelecimento centralizador, o saldo credor do imposto.

 

............................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 55 do Regulamento.

 

Florianópolis, 12 de setembro de 2014.

 

NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni