DECRETO Nº 2.362, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
Cria unidade orçamentária e abre crédito especial em favor do
Fundo Estadual de Educação (FEDUC).
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da
atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 16.286, de 20 de
dezembro de 2013 e no art. 8º da Lei nº 16.287, de 20 de dezembro de 2013 e na
Lei nº 16.425, de 3 de julho de 2014, e tendo em vista o que consta do Ato Normativo 2014AN0001020, de
agosto de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado a unidade orçamentária e aberto o crédito
especial, na importância de R$ 175.553.514,67 (cento e setenta e cinco milhões,
quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e
sete centavos), conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o
art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias conforme a programação
discriminada no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de agosto de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Anexo I
Ano Base: 2014
Ato Normativo 2014AN001020
Órgão 45000 Secretaria
de Estado da Educação
Unidade Orçamentária 45001 Secretaria
de Estado da Educação
Subação Revitalização da rede física nas UES ‑
lote I ‑ SED
Código 12.368.0100.2172.012519
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
20.022.278,00
Subação Revitalização da rede física nas UES ‑
lote II ‑ SED
Código 12.368.0101.2172.012613
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
155.531.236,67
Total R$ 175.553.514,67
Anexo II
Ano Base: 2014
Ato Normativo 2014AN001020
Órgão 45000 Secretaria
de Estado da Educação
Unidade Orçamentária 45092 Fundo
Estadual de Educação‑ FEDUC
Subação Revitalização da rede física nas UES ‑
lote I ‑ FEDUC ‑ SED
Código 12.368.0100.2172.012842
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
20.022.278,00
Subação Revitalização da rede física nas UES ‑
lote II ‑ FEDUC ‑ SED
Código 12.368.0101.2172.012843
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
155.531.236,67
Total R$ 175.553.514,67