DECRETO Nº 2.114, DE 26 DE MARÇO DE 2014

 

Introduz a Alteração 3.408 no RICMS/SC-01.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

 

ALTERAÇÃO 3.408 – O item 2 da alínea “b” do inciso II do § 5º do art. 42 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42. ...........................................................................................

 

.........................................................................................................

 

§ 5º ..................................................................................................

 

.........................................................................................................

 

II – ...................................................................................................

 

.........................................................................................................

 

b) .....................................................................................................

 

.........................................................................................................

 

2. a que o remetente do crédito celebre protocolo de intenções com o Estado visando à implementação ou ampliação de empreendimento no Estado;

 

...............................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 4 de fevereiro de 2014.

 

Florianópolis, 26 de março de 2014.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni