DECRETO
Nº 1.050, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a homologação de
pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE).
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do
art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei
Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998,
e o que consta nos autos do processo nº SED 26804/2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os seguintes
pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE), para:
I – desativar voluntária, definitiva
e totalmente a Escola de Educação Básica Lindolfo Collor, Município de
Criciúma, mantida pela Secretaria de Estado da Educação (SED), rede pública de
ensino, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 145, aprovado em 05/12/2016;
lI – aprovar a mudança de sede da
Escola de Ensino Médio Vitor Meirelles, mantida pela SED, rede pública de
ensino, que passa a localizar-se na Rua Sizino Garcia, nº 565, Bairro Santo
Antônio, Município de Jaraguá do Sul, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 146,
aprovado em 05/12/2016;
lIl – alterar a denominação da
Escola Educacional Técnica (EDUTEC) para Colégio SATC, Município de Criciúma,
com base no Parecer CEDP/CEE/SC nº 154, aprovado em 05/12/2016;
lV – aprovar a mudança de mantenedor
dos Cursos de Ensino Fundamental e Médio, anteriormente mantidos pela Sociedade
Educacional de Santa Catarina (SOCIESC), ofertados no Município de Joinville,
para Instituto Core e a mudança de denominação do estabelecimento de ensino
SOCIESC para Escola Internacional de Joinville, rede privada de ensino, mantido
pelo Instituto Core, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 172, aprovado em
12/12/2016;
V – aprovar a mudança de sede do
Centro Educacional Prisma, rede privada de ensino, mantido pelo Centro
Educacional Prisma Ltda. EPP, anteriormente localizado na Rua Sebastião Vieira
Lins, nº 37, Bairro Centro, passando a localizar-se na Rua João de Deus
Carvalho, nº 741, Bairro Santo Antônio, Município de Balneário Piçarras, com
base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 173, aprovado em 12/12/2016;
Vl – renovar o credenciamento por
meio de Avaliação Institucional Externa, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar
da publicação deste Decreto, nos termos da Resolução CEE/SC nº 1/2015, com base
no Parecer CEE/SC nº 215 e na Resolução CEE/SC nº 091, aprovados em 06/12/2016;
Vll – reconhecer o Curso de
Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo, ofertado pelo Centro Universitário de
Brusque (UNIFEBE), mantido pela Fundação Educacional de Brusque (FEBE), com sede
no Município de Brusque, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo
do SINAES, ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 216 e na
Resolução CEE/SC nº 092, aprovados em 06/12/2016;
VllI – acolher o Parecer CEE/SC nº
040/2016 e ratificar com o seguinte voto: a) aos estudantes que, por motivos
religiosos, não podem frequentar as aulas de disciplinas que acontecem apenas
às sextas-feiras após às 18 horas e/ou aos sábados até o pôr do sol, a
Instituição deve propiciar-lhes a realização de tarefas alternativas ou
atividades, na mesma intensidade e rigor dos que a frequentam, em outros
horários ou por meio de concessão de regime de exercícios domiciliares, quando
for o caso; ou b) oferecer alternativas aos estudantes beneficiados pela Lei nº
11.225, de 20 de novembro de 1999, de se matricularem nas disciplinas em dia e
turno que possam frequentar, a fim de integralizar a matriz curricular, com
base no Parecer CEE/SC nº 218, aprovado em 06/12/2016;
IX – credenciar a UNI DUNI TE,
mantido por UNI DUNI TE Jardim Escola Ltda. EPP, rede privada de ensino, e
autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao
5º Ano), Município de Joinville, com base no Parecer CEE/SC nº 219, aprovado em
06/12/2016;
X – credenciar a Escola de Educação
Cristã Monte Sião, mantida por Fabiane Vorpagel de Brito ME, rede privada de
ensino, e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental - Anos
Iniciais (1º ao 5º Ano), Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC
nº 220, aprovado em 06/12/2016;
XI – credenciar o Centro Educacional
Criança Fazendo Arte, mantido pelo Centro Educacional Criança Fazendo Arte
Ltda. ME, rede privada de ensino, Município de Siderópolis, e autorizar o
funcionamento do curso de Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º Ano),
com base no Parecer CEE/SC nº 221, aprovado em 06/12/2016;
XII – receber a presente
reconsideração quanto à Informação CEE/SC nº 276/2016, enviada pelo Ofício
CEE/SC nº 835, interposta pelo Centro Educacional de Otacílio Costa (CEOC),
Município de Otacílio Costa, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão tomada pela Comissão Especial de Educação Profissional, em reunião de
15 de setembro de 2016, de proibição de abertura de novas turmas para o Curso
Técnico de Nível Médio em Química com base no Parecer CEE/SC nº 300, de
02/09/2014, para o referido estabelecimento de ensino, com base no Parecer
CEE/SC nº 222, aprovado em 06/12/2016;
XIII – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Farmácia, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde,
a ser ofertado pela SOCIESC, rede privada de ensino, mantida pela Sociedade
Educacional de Santa Catarina, Município de Joinville, com base no Parecer
CEE/SC nº 223, aprovado em 06/12/2016;
XIV – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Logística, Eixo Tecnológico de Gestão e
Negócios, a ser ofertado pela SOCIESC, rede privada de ensino, mantida pela
Sociedade Educacional de Santa Catarina, Município de Joinville, com base no
Parecer CEE/SC nº 224, aprovado em 06/12/2016;
XV – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e
Saúde, a ser ofertado pela SOCIESC, rede privada de ensino, mantida pela
Sociedade Educacional de Santa Catarina, Município de Joinville, com base no
Parecer CEE/SC nº 225, aprovado em 06/12/2016;
XVI – renovar o reconhecimento do
Curso de Licenciatura em Pedagogia, ofertado pelo Centro Universitário
Municipal de São José (USJ), mantido pela Fundação Educacional de São José (FUNDESJ),
com sede no Município de São José, até a publicação da nota do próximo Ciclo
Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº
226 e na Resolução CEE/SC nº 093, aprovados em 06/12/2016;
XVII – reconhecer o Curso Superior
de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, ofertado pelo USJ,
mantido pela FUNDESJ, com sede no Município de São José, até a publicação da
nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o Curso, com base
no Parecer CEE/SC nº 227 e na Resolução CEE/SC nº 094, aprovados em 06/12/2016;
XVIII – renovar o reconhecimento do
Curso de Licenciatura em Letras - Habilitações em Língua Portuguesa, Língua
Inglesa e Língua Espanhola (Trilíngue), ofertado no campus de Caçador pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe
(UNIARP), mantida pela Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe
(FUNIARP), com sede no Município de Caçador, até a publicação da nota do
próximo ciclo avaliativo do SINAES, ao qual o Curso pertence, com base no
Parecer CEE/SC nº 228 e na Resolução CEE/SC nº 095, aprovados em 06/12/2016;
XIX – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Fisioterapia, ofertado no campus de Caçador, pela UNIARP, mantida pela FUNIARP, com sede no
Município de Caçador, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do
SINAES, ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 229 e na
Resolução CEE/SC nº 096, aprovados em 06/12/2016;
XX – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Ciência da Computação, ofertado no campus II pela Universidade Regional de Blumenau (FURB), mantida
pela Fundação Universidade Regional de Blumenau, com sede no Município de
Blumenau, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao
qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 230 e na Resolução CEE/SC
nº 097, aprovados em 06/12/2016;
XXI – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Engenharia Elétrica, ofertado no campus II pela FURB, mantida pela Fundação Universidade Regional de
Blumenau, com sede na Rua Antônio da Veiga, nº 140, Município de Blumenau, até
a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o
Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 231 e na Resolução CEE/SC nº 098,
aprovados em 06/12/2016;
XXII – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo, ofertado no campus I pela FURB, mantida pela
Fundação Universidade Regional de Blumenau, com sede na Rua Antônio da Veiga,
nº 140, Município de Blumenau, até a publicação da nota do próximo Ciclo
Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº
232 e na Resolução CEE/SC nº 099, aprovados em 06/12/2016;
XXIII – renovar o credenciamento do
Serviço Social da Indústria (SESI/EJA), Projeto Pedagógico Desenvolvido como
Experiência de Ensino, do Curso de Educação de Jovens e Adultos, níveis de
Ensino Fundamental e Ensino Médio, na modalidade a distância, com autorização
dos Polos/Unidades Operativas de: Timbó, Blumenau, Brusque, Itajaí, Chapecó,
Xanxerê, Pinhalzinho, São Miguel do Oeste, São José, Jaraguá do Sul, Schroeder,
Joinville, Caçador, Videira, Canoinhas, Concórdia, Seara, Joaçaba, São Bento do
Sul, Mafra, Rio Negrinho, Lages, Rio do Sul, Criciúma, Tubarão, Braço do Norte
e Guaramirim, com as vagas previstas no item 4.3 do Parecer CEE/SC nº 234, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, do SESI/EJA, com sede no Município de Florianópolis,
com base no Parecer CEE/SC nº 234, aprovado em 06/12/2016;
XXIV – autorizar o funcionamento do
Curso de Magistério de Nível Médio, com Habilitação em Educação Infantil e Anos
Iniciais, na EEB Maria Rita Flor, Município de Bombinhas, rede pública de
ensino, mantido pela SED, com base no Parecer CEE/SC nº 236, aprovado em
13/12/2016;
XXV – autorizar o funcionamento do
Curso de Magistério de Nível Médio, com Habilitação em Educação Infantil e Anos
Iniciais, na EEB Domingos Barbosa Cabral, Município de Pescaria Brava, rede
pública de ensino, mantido pela SED, com base no Parecer CEE/SC nº 237,
aprovado em 13/12/2016;
XXVI – credenciar a Escola de Educação
Básica Professora Attela Jenichen, Município de Indaial, rede pública de
ensino, mantida pela SED, e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio,
com base no Parecer CEE/SC nº 238, aprovado em 13/12/2016;
XXVII – credenciar a Escola Estadual
Higino João Pio, Município de Balneário Camboriú, rede pública de ensino,
mantida pela SED, e autorizar o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental
- Anos Finais (6º ao 9º Ano) e Ensino Médio, com base no Parecer CEE/SC nº 239,
aprovado em 13/12/2016;
XXVIII – autorizar o funcionamento
do Curso de Ensino Médio na EIEF Paiol de Barro, rede pública de ensino,
mantida pela SED, localizada na Terra Indígena Xapecó/Aldeia Paiol de Barro,
s/nº, Município de Entre Rios, com base no Parecer CEE/SC nº 240, aprovado em
13/12/2016;
XXIX – credenciar a Escola de
Educação Básica Salseiros, Município de Itajaí, rede pública de ensino, mantida
pela SED, e autorizar o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental - Anos
Finais (6º ao 9º Ano) e Ensino Médio, com base no Parecer CEE/SC nº 241,
aprovado em 13/12/2016;
XXX – credenciar a Escola de
Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, Município de Itajaí, rede pública de
ensino, mantida pela SED, e autorizar o funcionamento dos Cursos de Ensino
Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º Ano) e Ensino Médio, com base no Parecer
CEE/SC nº 242, aprovado em 13/12/2016;
XXXI – credenciar a Escola de
Educação Básica Monsenhor Vendelino Hobold, Município de Itajaí, rede pública
de ensino, mantida pela SED, e autorizar o funcionamento dos Cursos de Ensino
Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º Ano) e Ensino Médio, com base no Parecer
CEE/SC nº 243, aprovado em 13/12/2016;
XXXII – credenciar a Escola de
Educação Básica Profª Daniela Pereira, Município de Navegantes, rede pública de
ensino, mantida pela SED, e autorizar o funcionamento dos Cursos de Ensino
Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º Ano) e Ensino Médio, com base no Parecer
CEE/SC nº 244, aprovado em 13/12/2016;
XXXIII – credenciar a EEM Senador
Luiz Henrique da Silveira, Município de Barra Velha, rede pública de ensino,
mantida pela SED, e autorizar o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental
- Anos Finais (6º ao 9º Ano) e Ensino Médio, com base no Parecer CEE/SC nº 245,
aprovado em 13/12/2016;
XXXIV – credenciar a Escola de
Educação Básica Professora Zitta Flach, Município de Chapecó, rede pública de
ensino, mantida pela SED, e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio,
com base no Parecer CEE/SC nº 246, aprovado em 13/12/2016;
XXXV – credenciar a EEM Senador Luiz
Henrique da Silveira, Município de Araquari, rede pública de ensino, mantida
pela SED, e autorizar o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental - Anos
Finais (6º ao 9º Ano) e Ensino Médio, com base no Parecer CEE/SC nº 247,
aprovado em 13/12/2016;
XXXVI – credenciar a EEM Senador
Luiz Henrique da Silveira, Município de Joinville, rede pública de ensino,
mantida pela SED, e autorizar o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental
- Anos Finais (6º ao 9º Ano) e Ensino Médio, com base no Parecer CEE/SC nº 248,
aprovado em 13/12/2016;
XXXVII – credenciar da EEM Bailarina
Liselott Trinks, Município de Joinville, rede pública de ensino, mantida pela
SED, e autorizar o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental - Anos Finais
(6º ao 9º Ano) e Ensino Médio, com base no Parecer CEE/SC nº 249, aprovado em
13/12/2016;
XXXVIII – credenciar o Colégio
Krapp, rede privada de ensino, mantido pelo Colégio Krapp Ltda. ME, Município
de São Francisco do Sul, e autorizar o funcionamento dos Cursos de Ensino
Fundamental, Anos Iniciais (1º ao 5º Ano), Anos Finais (6º ao 9º Ano) e Ensino
Médio, com base no Parecer CEE/SC nº 250, aprovado em 13/12/2016;
XXXIX – credenciar a Escola Freinet,
rede privada de ensino, mantida por Lucas Batista dos Anjos ME, Município de Lages,
e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º
ao 5º Ano), com base no Parecer CEE/SC nº 251, aprovado em 13/12/2016;
XL – denegar o credenciamento e a
autorização do Curso de Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) do
estabelecimento de ensino Centro Educacional Bolinha de Sabão, mantido pelo
Centro Educacional Santos & Rocha Ltda., rede privada de ensino, Município
de São José, com base no Parecer CEE/SC nº 252, aprovado em 13/12/2016;
XLI – credenciar o COC Balneário
Camboriú - Colégio Carvalho, rede privada de ensino, mantido pelo Centro
Educacional Garcia Volpato Ltda. ME, Município de Balneário Camboriú, e
autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio, com base no Parecer CEE/SC
nº 253, aprovado em 13/12/2016;
XLII – estabelecer normas para a
Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, com base
no Parecer CEE/SC nº 254 e na Resolução CEE/SC nº 100, aprovados em 13/12/2016;
XLIII – credenciar a Escola
Internacional SOCIESC de Blumenau, rede privada de ensino, mantida pela
Sociedade Educacional de Santa Catarina, e autorizar o funcionamento dos Cursos
de Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º Ano), Anos Finais (6º ao 9º
Ano) e Ensino Médio, Município de Blumenau, com base no Parecer CEE/SC nº 255,
aprovado em 13/12/2016;
XLIV – credenciar o Colégio
Profissional Juscelino Kubitschek de Oliveira (JK), rede privada de ensino,
mantido pelo Instituto Educacional JK SC - EPP, e autorizar o funcionamento dos
Cursos de Ensino Fundamental Anos Finais (6º ao 9º Ano) e Ensino Médio, na
modalidade de Educação de Jovens e Adultos, na forma presencial, com base no
Parecer CEE/SC nº 256, aprovado em 13/12/2016;
XLV – credenciar o Centro
Educacional dos Comerciários, Município de Brusque, mantido pelo Sindicato dos
Empregados no Comércio de Brusque, e autorizar o funcionamento do Curso de
Ensino Fundamental, Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) e Anos Finais (6º ao 9º Ano),
com base no Parecer CEE/SC nº 257, aprovado em 13/12/2016;
XLVI – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Massoterapia, Eixo Tecnológico de Ambiente e
Saúde, a ser ofertado pela Geração Cursos, rede privada de ensino, mantida pela
Geração Cursos Ltda. ME, Município de Pinhalzinho, com base no Parecer CEE/SC
nº 258, aprovado em 13/12/2016;
XLVII – credenciar o Instituto de
Ciência e Tecnologia CEOSP NANOTEC, rede privada de ensino, mantida pelo CEOSP
Centro de Ensino Odontológico Smile Prev Ltda., e autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Prótese Dentária, a ser ofertado no Instituto
de Ciência e Tecnologia CEOSP NANOTEC, Município de Chapecó, com base no
Parecer CEE/SC nº 259, aprovado em 13/12/2016;
XLVIII – autorizar o funcionamento
do Curso Técnico de Nível Médio em Logística, Eixo Tecnológico de Gestão e
Negócios, a ser ofertado pelo Centro de Educação Profissional (CEDUP) de
Chapecó, rede pública de ensino, Município de Chapecó, mantida pela SED,
Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 260, aprovado em
13/12/2016;
XLIX – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e
Negócios, a ser ofertado pelo CEDUP Dr. Jorge Lacerda, rede pública de ensino,
mantido pela SED, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº
261, aprovado em 13/12/2016;
L – credenciar o CEDUP Perfeito
Manoel de Aguiar, rede pública de ensino, Município de Guaramirim, mantido pela
SED, Município de Florianópolis, e autorizar o funcionamento do Curso Técnico
de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, com
base no Parecer CEE/SC nº 262, aprovado em 13/12/2016;
LI – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Edificações, Eixo Tecnológico de
Infraestrutura, a ser ofertado pelo Centro de Educação Profissional Perfeito
Manoel de Aguiar, rede pública de ensino, Município de Guaramirim, mantido pela
SED, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 263, aprovado em
13/12/2016;
LII – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Agronegócio, Eixo Tecnológico de Recursos
Naturais, a ser ofertado pelo CEDUP Perfeito Manoel de Aguiar, rede pública de
ensino, Município de Guaramirim, mantido pela SED, Município de Florianópolis,
com base no Parecer CEE/SC nº 264, aprovado em 13/12/2016;
LIII – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e
Saúde, a ser ofertado pelo CEDUP Perfeito Manoel de Aguiar, rede pública de
ensino, Município de Guaramirim, mantido pela SED, Município de Florianópolis,
com base no Parecer CEE/SC nº 265, aprovado em 13/12/2016;
LIV – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Análises Químicas, Eixo Tecnológico em Produção
Industrial, na forma integrada ao Ensino Médio, a ser ofertado no CEDUP Renato
Ramos da Silva, Município de Lages, mantido pela SED, Município de
Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 266, aprovado em 13/12/2016;
LV – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Manutenção e Suporte em Informática, Eixo
Tecnológico de Informação e Comunicação, na forma integrada ao Ensino Médio, a
ser ofertado no CEDUP Renato Ramos da Silva, Município de Lages, rede pública
de ensino, mantido pela SED, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC
nº 267, aprovado em 13/12/2016;
LVI – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Alimentos, Eixo Tecnológico de Produção
Alimentícia, na forma integrada ao Ensino Médio, na Escola de Educação Básica
Nereu Ramos, rede pública de ensino, mantida pela SED, Município de
Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 268, aprovado em 13/12/2016;
LVII – credenciar o CEDUP Perfeito
Manoel de Aguiar, rede pública de ensino, Município de Guaramirim, mantido pela
SED, Município de Florianópolis, e autorizar o funcionamento do Curso Técnico
de Nível Médio em Manutenção e Suporte em Informática, Eixo Tecnológico de
Informação e Comunicação, na forma integrada ao Ensino Médio, com base no
Parecer CEE/SC nº 269, aprovado em 13/12/2016;
LVIII – credenciar a Escola de
Educação Básica Orides Rovani, rede pública de ensino, Município de Ipumirim,
mantida pela SED, Município de Florianópolis, e autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Agricultura, Eixo Tecnológico de Recursos
Naturais, na forma integrada ao Ensino Médio, com base no Parecer CEE/SC nº
270, aprovado em 13/12/2016;
LIX – renovar o credenciamento da
Escola de Saúde Pública de Santa Catarina Professor Mestre Osvaldo de Oliveira
Maciel, mantida pela Secretaria de Estado da Saúde, com sede no Município de
Florianópolis, para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu e de Formação Continuada, exclusivamente com finalidade
específica de qualificação do servidor público e/ou acesso às carreiras do
serviço público, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base no Parecer CEE/SC nº
271 e na Resolução CEE/SC nº 101, aprovados em 13/12/2016;
LX – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo, ofertado pelo Centro de
Educação Superior da Região Sul (CERES), campus
VI - UDESC Sul Catarinense, Município de Laguna, da Fundação Universidade do
Estado de Santa Catarina (UDESC), mantida pelo Estado de Santa Catarina, com
sede no Município de Florianópolis, até a publicação da nota do próximo Ciclo
Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº
272 e na Resolução CEE/SC nº 102, aprovados em 13/12/2016;
LXI – reconhecer o Curso de
Licenciatura em Teatro, ofertado pelo Centro de Artes (CEART), campus I - UDESC Grande Florianópolis,
Município de Florianópolis, da UDESC, mantida pelo Estado de Santa Catarina,
com sede no Município de Florianópolis, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a
partir da data da publicação deste Decreto, com base no Parecer CEE/SC nº 274 e
na Resolução CEE/SC nº 103, aprovados em 13/12/2016;
LXII – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Biblioteconomia, ofertado pelo Centro de Ciências
Humanas e da Educação (FAED), campus
I - UDESC Grande Florianópolis, Município de Florianópolis, da UDESC, mantida
pelo Estado de Santa Catarina, Município de Florianópolis, até a publicação da
nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o Curso, com base
no Parecer CEE/SC nº 275 e na Resolução CEE/SC nº 104, aprovados em 13/12/2016;
LXIII – renovar o reconhecimento do Curso
de Bacharelado em Engenharia de Alimentos, ofertado pelo Centro de Educação
Superior do Oeste (CEO), campus IV -
UDESC Oeste Catarinense, Município de Pinhalzinho, da UDESC, mantida pelo
Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis, até a
publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o
Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 276 e na Resolução CEE/SC nº 105,
aprovados em 13/12/2016;
LXIV – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Engenharia Civil, ofertado no campus II da FURB, mantida pela Fundação Universidade Regional de
Blumenau, com sede no Município de Blumenau, até a publicação da nota do
próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o Curso, com base no
Parecer CEE/SC nº 277 e na Resolução CEE/SC nº 106, aprovados em 13/12/2016;
LXV – renovar o
reconhecimento do Curso de Bacharelado em Engenharia Química, ofertado no campus II da FURB, mantida pela Fundação
Universidade Regional de Blumenau, com sede no Município de Blumenau, até a
publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o
Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 278 e na Resolução CEE/SC nº 107,
aprovados em 13/12/2016;
LXVI – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Engenharia de Telecomunicações, ofertado no campus II da FURB, mantida pela Fundação
Universidade Regional de Blumenau, com sede no Município de Blumenau, até a
publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o
Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 279 e na Resolução CEE/SC nº 108,
aprovados em 13/12/2016;
LXVII – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, ofertado no campus II da FURB, mantida pela Fundação
Universidade Regional de Blumenau, com sede no Município de Blumenau, até a
publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o
Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 280 e na Resolução CEE/SC nº 109, aprovados
em 13/12/2016;
LXVlII – renovar o reconhecimento do
Curso de Licenciatura em Música, ofertado no campus I da FURB, mantida pela Fundação Universidade Regional de
Blumenau, com sede no Município de Blumenau, até a publicação da nota do
próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o Curso, com base no
Parecer CEE/SC nº 281 e na Resolução CEE/SC nº 110, aprovados em 13/12/2016;
LXIX – renovar o reconhecimento do
Curso de Licenciatura em Matemática, ofertado no campus de Mafra da Universidade do Contestado (UnC), mantida pela
Fundação Universidade do Contestado (FUnC), com sede no Município de Mafra, até
a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o
Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 282 e na Resolução CEE/SC nº 111,
aprovados em 13/12/2016;
LXX – reconhecer o Curso de
Licenciatura em Matemática, ofertado no campus
de Curitibanos da UnC, mantida pela FUnC, com sede no Município de Mafra, até a
publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o
Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 283 e na Resolução CEE/SC nº 112,
aprovados em 13/12/2016;
LXXI – reconhecer o Curso de
Licenciatura em Matemática, ofertado no campus
de Concórdia da UnC, mantida pela FUnC, com sede no Município de Mafra, até a
publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, ao qual pertence o
Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 284 e na Resolução CEE/SC nº 113,
aprovados em 13/12/2016;
LXXII – acolher o recurso e, no
mérito, dar-lhe provimento no sentido de sustar a decisão exarada no Parecer
CEE/SC nº 109/2016 da Comissão Especial de Educação a Distância, solicitando
que o Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) dê o devido trâmite legal,
instaurando processo de recredenciamento da Escola Della Sul - Cursos e
Colégio, com base no Parecer CEE/SC nº 285, aprovado em 13/12/2016;
LXXIII – renovar o credenciamento da
Escola de Educação Básica e Profissional Professora Adélia Cabral Varejão e
renovar a autorização para oferta do Curso de Educação de Jovens e Adultos no
Ensino Fundamental (6º ao 9º Ano) e Ensino Médio, rede pública de ensino, na
modalidade a distância, mantida pela Fundação Bradesco, Município de Laguna,
com um total de 200 (duzentas) vagas para o Ensino Fundamental, e 200 (duzentas)
para o Ensino Médio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base no Parecer CEE/SC
nº 287, aprovado em 13/12/2016; e
LXXIV – denegar o credenciamento e a
autorização para a oferta do Curso de Educação de Jovens e Adultos, níveis de
Ensino Fundamental e Médio, na modalidade a distância, do Colégio Liceu
Catarinense, mantido pelo Liceu Catarinense de Ensino Ltda., rede privada de
ensino, Município de Balneário Camboriú, com base no Parecer CEE/SC nº 288,
aprovado em 13/12/2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de fevereiro de
2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO
SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
EDUARDO DESCHAMPS
Secretário de Estado da Educação