DECRETO Nº 806, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

 

Revoga o Decreto nº 2.701, de 1992, que transfere para a administração do Poder Judiciário, imóvel destinado à residência do Juiz de Direito da Comarca de Palmitos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e o que consta nos autos do processo nº SEA 2355/2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2.701, de 8 de outubro de 1992, publicado no Diário Oficial do Estado nº 14.544, de 9 de outubro de 1992, que autoriza a transferência de imóvel matriculado sob o nº 9.235 no Registro de Imóveis da Comarca de Palmitos para a administração do Poder Judiciário do Estado.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de agosto de 2016.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

JOÃO BATISTA MATOS

Secretário de Estado da Administração