DECRETO Nº 2.565, de 1º de setembro de 2009.

 

Autoriza a doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEAP n^os 674/087 e 2622/092,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar aos seguintes Municípios :

I- Governador Celso Ramos, o veículo marca Fiat, modelo Elba, placa LXN-8809, ano de fabricação 1995, chassi nº 9BD155375S5576040, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 249, publicada no DOE de 7/4/09, e

II- Arvoredo, o veículo marca GM, modelo 14000, placa LWV-7809, ano de fabricação 1989, chassi nº 9BG743NXKKC028589,  pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, de Concórdia e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 261, publicada no DOE de 16/4/09.

 

Art. 2^o Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de setembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

                  Governador do Estado