DECRETO N^o 2.041, de 23 de dezembro de 2008.

 

Declara estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e conforme o disposto no art. 11 da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, no § 1º do art. 17 do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no Decreto n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006, na Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999; e,

 

Considerando que as enxurradas e deslizamentos de terra ocasionados pelas fortes chuvas ocorridas no território catarinense a partir do dia 19 de novembro de 2008 causaram cheias em todos os rios do Estado de Santa Catarina;

 

Considerando que as empresas que se dedicam à pesca e à aqüicultura são instaladas às margens dos rios;

 

Considerando que as cheias geraram vultuosos prejuízos às atividades dessas empresas;

 

Considerando que a União manifestou a necessidade de expedição deste ato para viabilizar seu propósito de postergar para o último dia útil dos meses de junho, julho e agosto de 2009, os prazos para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2008, e janeiro de 2009, respectivamente, devidos pelas empresas que desenvolvem a atividade de pesca e aqüicultura;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica declarado estado de calamidade pública nas empresas que desenvolvem atividade de pesca e aqüicultura, estabelecidas no território dos Municípios atingidos pelas enchentes do mês de novembro de 2008.

 

Art. 2^o A declaração de estado de calamidade pública pelo Estado será válida por 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de dezembro de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

          Governador do Estado