DECRETO Nº 2.829, de 10 de dezembro de 2009.

 

Autoriza a doação de bens móveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEAP n^os  6368/093 e 6377/092,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar às seguintes Entidades:

I - Centro de Recuperação Nossa Senhora Aparecida - CRENSA, com sede no Município de Lages, o veículo marca GM, modelo Corsa, placa MBT-3321, ano de fabricação 2001, chassi n^o 9BGSC68Z01B165492, e

II - FAHECE – Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON, com sede no Município Florianópolis, o veículo marca M. Benz, modelo 1115, placa LZR-1381, ano de fabricação 1989, chassi n^o 9BM384091KB844672. 

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 420, publicada no DOE de 12/6/09.

 

Art. 2^o O Donatário e a Donatária deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de dezembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

           Governador do Estado