DECRETO Nº 265, de 25 de maio de 2011

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEA n^o 913/2011,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar a Federação Catarinense de Municípios - FECAM, com sede no Município de Florianópolis, o veículo marca VW, modelo Parati, placa MEZ-3502, ano de fabricação 2005, chassi n^o 9BWDC05X55T118409, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Administração – SEA e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada n^o 3012/2011.

 

Art. 2^o A Donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de maio de 2011

 

                       EDUARDO PINHO MOREIRA

                        Luciano Veloso Lima

                        Milton Martini