DECRETO Nº 3.340, de 23 de junho de 2010

  

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

                        I – Araquari: Decreto Municipal nº 50/2010, de 18 de maio de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                        II – Camboriú: Decreto Municipal n^o 1023/2010, de 18 de  maio de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                        III – Florianópolis: Decreto Municipal nº 8165, de 20 de maio de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                        IV – Gaspar: Decreto Municipal nº 3.938, de 21 de maio de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                        V – Governador Celso Ramos: Decreto Municipal n^o 126, de 19 de maio de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                        VI – Itapema: Decreto Municipal nº 037/2010, de 19 de maio de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                        VII – Palhoça: Decreto Municipal nº 1.115, de 19 de maio de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                        VIII – Paulo Lopes: Decreto Municipal nº 027/2010, de 19 de maio de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                        IX – Santo Amaro da Imperatriz: Decreto Municipal nº 3.677, de 23 de maio de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                        X – São José: Decreto Municipal nº 31.522/2010, de 20 de maio de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 

                         XI – Urubi: Decreto Municipal nº 1.144/2010, de 12 de maio de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias.                        

 

Art. 2º Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 23 de junho de 2010.

 

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado