DECRETO Nº 1.902, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Homologa prorrogação de situação de emergência no município que menciona.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologada a prorrogação da situação de emergência declarada no  Município de Pescaria Brava, por meio do Decreto Municipal  nº 034, de 22 de novembro de 2013.

 

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir da respectiva data de decretação no Município.

 

Florianópolis, 5 de dezembro de 2013.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Milton Hobus