DECRETO Nº 760, de 21 de dezembro de 2011

 

Altera o Decreto nº 3.316, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de recursos financeiros transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social (FEAS/FMAS).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O Decreto n° 3.316, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2° .......................................................................

 

 ....................................................................................

 

§ 4° Fica estipulado que o Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) deverá enviar ao Gestor do FEAS o Relatório de Recursos Recebidos previsto no § 3º do caput, impreterivelmente, até 28 de fevereiro do ano subsequente.

 

§ 5º Fica estipulado que o Gestor do FMAS poderá reprogramar anualmente até 30% (trinta por cento) do total repassado acrescido dos rendimentos apurados até 31 de dezembro do ano em curso para o ano seguinte.

 

...................................................................................”

 

Art. 2° O Anexo I do Decreto n° 3.316, de 2010, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

  

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de dezembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Luciano Veloso Lima

Antonio Serafim Venzon

 

 

ANEXO ÚNICO

 

RELATO ANALÍTICO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

(Anexo I do Decreto n° 3.316, de 17 de junho de 2010)

Alterado pelo art. 3º do Decreto nº      de     de       de 2011.

Concedente: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

RECEBEDOR: FMAS de

CNPJ:

FORMA DE APLICAÇÃO:

DIRETA

CONVENIADA

NATUREZA DA DESPESA:

DESTINAÇÃO:

Alta Complexidade

Média Complexidade

Outros

Custeio

Investimento

REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS:

SALDO DE APLICAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO

VALOR:

R$

VALOR REPASSADO ANUAL MAIS SALDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

VALOR PASSÍVEL DE PROGRAMAÇÃO (ATÉ 30% DO VALOR TOTAL)

TOTAL

R$

TOTAL

R$

RELATO DAS DESPESAS EFETUADAS

Data

Nº do documento

Favorecido

Descrição das despesas de acordo com o disposto no Decreto nº 2.895, de 21/01/2005 (classificação da despesa pública)

Valor R$

TOTAL DAS DESPESAS:

R$

Nome e Cargo do Gestor:

CPF do Gestor:

Local e data:

Assinatura do Gestor:

 

 

 

RELATO ANALÍTICO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS
RELAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO FMAS COM RECURSOS DE INVESTIMENTO ORIUNDO DO FEAS
ORDEM	DESCRIÇÃO	Nº PATRIMÔNIO		VALOR	LOCAL FÍSICO
Nome e Cargo do Gestor:					CPF do Gestor:
Local e data:			Assinatura do Gestor: