DECRETO Nº 1.361, de 28 de janeiro de 2013

 

Introduz as Alterações 3.142 e 3.143 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

 

ALTERAÇÃO 3.142 – O art. 266 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 266. Em substituição aos créditos efetivos do imposto, inclusive daqueles de que trata o art. 265, os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas poderão optar por um crédito presumido de 30% (trinta por cento) do imposto devido na prestação de serviço de transporte exclusivamente de cargas.

 

................................................................................”

 

ALTERAÇÃO 3.143 – O art. 269-A do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 269-A. O disposto neste Capítulo vigorará até 30 de junho de 2013.

 

..................................................................................”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

 

I – a contar de 1º de fevereiro de 2013, quanto à Alteração 3.142; e

 

II – retroativos a 1º de janeiro de 2013, quanto à Alteração 3.143.

 

Florianópolis, 28 de janeiro de 2013

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni