DECRETO Nº 1.817, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

 

Altera o Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) da Grande Florianópolis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, e no art. 8º da Lei nº 15.944, de 21 de dezembro de 2012, e o que consta do Ato Normativo 2013AN000922, de outubro de 2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovada a alteração na Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2012/2015, referente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) da Grande Florianópolis, na importância de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o art. 1º, fica aberto o crédito especial na importância de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais), conforme programação discriminada no Anexo I, deste Decreto.

 

Art. 3º Ficam atualizadas as metas financeiras do Plano Plurianual (PPA) com a abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 7 de novembro de 2013.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

 

 

 

Anexo II

 

		R$ 1,00
PROGRAMA SUBAÇÃO	META FINANCEIRA 2012-2015	SUPLEMENTADO	META FINANCEIRA ATUALIZADA
0900 GESTÃO ADMINISTRATIVA – PODER EXECUTIVO
012066 Participação no capital social - CEASA	158.091	321.000	479.091