DECRETO Nº 638, de 10 de novembro de 2011
Introduz
a Alteração 2.875 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da
Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26
de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO
2.875 – O caput e o inciso I do art.
97 do Regulamento passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97. Fica prorrogado até 10 de outubro de 2011 o prazo
de recolhimento do imposto devido por estabelecimento que comprovadamente tenha
sido atingido pela catástrofe climática ocorrida no mês de setembro de 2011,
situado em município em que haja sido decretado estado de calamidade pública ou
situação de emergência, relativamente ao imposto apurado e declarado pelo
próprio contribuinte ou devido por estimativa fiscal e às contribuições ao
Fundo Social e ao SEITEC, referentes ao período de referência agosto de 2011,
nas seguintes condições:
I – a
prorrogação depende de prévia comunicação do contribuinte, via Internet, por intermédio da página
oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até 10 de outubro de 2011;
e
................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de novembro de 2011
Luciano Veloso Lima
Nelson
Antônio Serpa