DECRETO
Nº 903, de 28 de março de 2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel no Município de Bandeirantes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência
privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º da Lei federal nº
4.132, de 10 de setembro de 1962,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o terreno com a área total de 7.917.050,00 m² (sete milhões, novecentos e dezessete mil e cinquenta metros quadrados), matriculado sob os nº 5.317, 5.318, 9.243, 15.941, 16.266, 27.990, 28.110, 29.161, 29.167, 29.565, 29.694 e 34.532 e áreas a serem desmembradas dos imóveis matriculados sob os nº 24.041 e 29.162, no Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel D’Oeste, conforme o croqui constante no Anexo Único deste Decreto, avaliado em R$ 10.000.000,00 (dez milhões mil reais), de propriedade do senhor Erno Frederico Bock e das senhoras Melida Bock e Sueli Nair Bock.
Art. 2º O imóvel de que trata este
Decreto tem por objetivo o assentamento de famílias indígenas Guarani de
Araçá’i, localizadas em áreas de conflito de terras com indígenas Kaingangs,
nos Municípios de Cunha Porã e Saudades.
Art.
3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca.
Art. 4º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de imissão na posse
do imóvel a que se refere este Decreto.
Art. 5º O Estado será representado nos atos
expropriatórios pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for
legalmente constituído.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 28 de março
de 2012