DECRETO Nº 3.418, de 28 de julho de 2010

 

Homologa Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de junho de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Prorrogações de Situação de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Antônio Carlos: Decreto Municipal nº 071/2010, de 25 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II – Araranguá: Decreto Municipal nº 4.712, de 25 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – Biguaçu: Decreto Municipal nº 077, de 14 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV – Dona Emma: Decreto Municipal nº 045/2010, de 23 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V - Forquilhinha: Decreto Municipal nº 052, de 25 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI – Gaspar: Decreto nº 3.966-A, de 23 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII - Ilhota: Decreto Municipal nº 022/2010, de 18 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII – Jacinto Machado: Decreto Municipal nº 039, de 29 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IX - Mafra: Decreto Municipal nº 3287, de 07 de julho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – Morro Grande: Decreto nº 38/2010, de 24 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI – Nova Itaberaba: Decreto Municipal nº 132-A/2010 de 18 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XII – Palhoça: Decreto Municipal nº 1.136, de 30 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias:

XIII – Praia Grande: Decreto Municipal nº 104, de 28 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIV – Rio do Campo: Decreto Municipal nº 2.497, de 25 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;                       

XV - Salete: Decreto Municipal nº 058, de 25 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVI – Santa Terezinha: Decreto Municipal nº 073, de 22 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVII – São João do Sul: Decreto Municipal nº 065, de 25 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVIII – São José: Decreto Municipal nº 31.951, de 23 de junho de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIX – São Pedro de Alcântara: Decreto Municipal nº 218/2010, de 30 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XX – Siderópolis: Decreto nº 89, de 30 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XXI - Taió: Decreto nº 4.426, de 25 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XXII – Tijucas: Decreto Municipal nº 522/2010, de 24 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XXIII – Timbé do Sul: Decreto nº 113, de 25 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XXIV - Tubarão: Decreto nº 2.711, de 2 de julho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e

XXV – Vitor Meireles: Decreto Municipal nº 071/2010, de 07 de junho de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 28 de julho de 2010.

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado