DECRETO Nº 1.473, DE
9 DE ABRIL DE 2013
Altera o Plano Plurianual 2012/2015
e abre crédito especial em favor do Fundo
Estadual de Saúde.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que
lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 10 da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, e o art. 8º da Lei nº
15.723, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Ato
Normativo 2013AN000247, de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aprovada a alteração na Programação financeira do Plano Plurianual 2012/2015,
referente ao Fundo Estadual de Saúde, na importância de R$ 5.226.282,00
(cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil e duzentos e oitenta e dois reais),
conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Fica aberto o crédito especial na importância de R$ 5.226.282,00
(cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais) no Fundo Estadual de Saúde, decorrente da Lei nº 15.830, de 30 de
maio de 2012 e alterada pela Lei nº 15.882, de 10 de agosto de 2012, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para atender ao programa
Caminhos do Desenvolvimento conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Em virtude da abertura do crédito adicional, ficam
atualizadas as metas financeiras no Plano Plurianual (PPA).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de abril de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Relatório Ato
Normativo
Decreto
Anexo I Ano Base: 2013
Ato Normativo 2013AN000247
Órgão 48000 Secretaria de Estado da
Saúde
U. O. 48091 Fundo Estadual de Saúde
Subação Natureza
F. R. Fun/Sub/Prog
Valor
012635 44.90.52
0.1.91 10.302.0100 5.226.282,00
Total
5.226.282,00
Plano Plurianual 2012-2015
ANEXO II
|
REDUÇÃO |
VALOR EM R$ 1,00 |
|||||
|
PROGRAMA SUBAÇÃO |
PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META FÍSICA 2012-2015 |
META FINANCEIRA 2012-2015 |
REDUZIDO |
META FINANCEIRA ATUALIZADA |
|
0100 CAMINHOS DO
DESENVOLVIMENTO |
||||||
|
012490 Construção do centro cirúrgico e UTI do
CEPON |
Obra executada |
unidade |
2 |
15.000.000 |
5.226.282 |
9.773.718 |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR EM R$ 1,00 |
|||||
|
PROGRAMA SUBAÇÃO |
PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META FÍSICA 2012-2015 |
META FINANCEIRA 2012-2015 |
SUPLEMENTADO |
META FINANCEIRA ATUALIZADA |
|
0100 CAMINHOS DO
DESENVOLVIMENTO |
||||||
|
012635
Aquisição de equipamento para o Centro de Pesquisas Oncológicas - CEPON |
Hospital equipado |
unidade |
1 |
0 |
5.226.282 |
5.226.282 |