DECRETO
Nº 2.443, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
Homologa situação de
emergência nos municípios que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da
Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de
4 de agosto de 2010, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do
Ministério da Integração Nacional, e da
Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto
nº 1.879, de 29 de novembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologadas, por 180
(cento e oitenta) dias, as situações de emergência declaradas aos seguintes
Municípios:
I – Bom Retiro: Decreto Municipal nº
082/14, de 14 de outubro de 2014;
II – Ponte Alta: Decreto Municipal
nº 293, de 14 de outubro de 2014; e
III – Vargem: Decreto Municipal nº
652/2014, de 14 de outubro de 2014.
Art. 2º Compete à Secretaria de
Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7
de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, contados os prazos a partir da respectiva data de
decretação nos municípios.
Florianópolis, 28 de outubro de
2014.
Nelson Antônio Serpa
Rodrigo Antônio Ferreira Foster Soares Moratelli