DECRETO Nº 2.067, DE 5 DE MARÇO DE 2014

 

Homologa situação de emergência nos municípios que menciona.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional,  e da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam homologadas, por 90 (noventa) dias, as situações de emergência declaradas seguintes Municípios:

 

I – Braço do Norte: Decreto Municipal nº 007/2014, de 14 de fevereiro de 2014;

 

II – Jacinto Machado: Decreto Municipal nº 022, de 14 de fevereiro de 2014;

 

III – Passo de Torres:

 

a)      Decreto Municipal nº 013, de 13 de fevereiro de 2014; e

 

b)      Decreto Municipal nº 014, de 13 de fevereiro de 2014; e

 

IV – Sombrio: Decreto Municipal nº 15, de 14 de fevereiro de 2014.

 

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013.

 

Art. 3º O prazo de que trata o art. 1º deste Decreto poderá ser prorrogado, a pedido do município interessado, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos e deverá ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir da respectiva data de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 5 de março de 2014.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Milton Hobus