DECRETO Nº 2.216, DE
29 DE MAIO DE 2014
Cria Unidade Orçamentária e abre crédito especial em favor do
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere
o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto
no art. 10 da Lei nº 16.286, de 20 de dezembro de 2013, no art. 8º da Lei nº
16.287, de 20 de dezembro de 2013, na Lei nº 16.395, de 22 de maio de 2014, e o
que consta do Ato Normativo 2014AN000385, de abril de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Unidade Orçamentária e aberto o crédito
especial na importância de R$ 51.067.741,45 (cinquenta e um milhões, sessenta e
sete mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em
favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, visando ao
atendimento da programação discriminada no Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o
art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias consignadas ao programa de
trabalho da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação,
conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de maio de 2014.
NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Anexo I
Ano Base: 2014
Ato Normativo 2014AN000385
Órgão 26000 Secretaria
de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Unidade Orçamentária 26001 Secretaria
de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Subação Aquisição de mobiliário e equipamentos para
as unidades de assistência social
Código 08.122.0101.1238.012567
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$
2.743.130,00
Subação Aquisição de veículos ‑ SST
Código 08.122.0101.1237.012568
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$
641.581,00
Subação Construção de centro de referência
especializado de assistência social ‑ CREAS
Código 08.244.0101.2153.012617
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
12.620.244,00
Subação Construção de centros dia para idosos
Código 08.244.0101.2151.012614
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
3.813.930,00
Subação Construção, reforma e ampliação de Centros
de Referência de Assistência Social ‑ CRAS
Código 08.244.0101.2153.012616
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
15.463.571,00
Subação Implantação de centros regionais de
trabalho, emprego e renda
Código 11.333.0101.1233.012563
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
7.788.478,00
Subação Implantação de rede de equipamentos públicos
de apoio a produção, abastecimento e consumo alimentos
Código 08.122.0101.1241.012564
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
5.803.516,45
Subação Reestruturação de escola de ofício ‑
SST
Código 08.334.0101.2175.012622
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
2.193.291,00
Total R$ 51.067.741,45
Anexo II
Ano Base: 2014
Ato Normativo 2014AN000385
Órgão 26000 Secretaria
de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Unidade Orçamentária 26096 Fundo
Est. de Combate e Erradicação da Pobreza
Subação Aquisição de mobiliário e equipamentos para
as unidades de assistência social ‑ FECEP
Código
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.52 (0.1.91) Equipamentos e Material Permanente R$
2.743.130,00
Subação Construção de centro de referência
especializado de assistência social ‑ CREAS ‑ FECEP
Código
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
10.784.560,00
Subação Construção de centros dia para idosos ‑
FECEP
Código
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
3.813.930,00
Subação Construção, reforma e ampliação de Centros
de Referência de Assistência Social ‑ CRAS ‑ FECEP
Código
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
17.705.707,00
Subação Implantação de centros regionais de
trabalho, emprego e renda ‑ FECEP
Código
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
7.788.478,00
Subação Implantação de rede de equipamentos
públicos de apoio a produção, abastec consumo alimentos ‑ FECEP
Código
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
6.038.645,45
Subação Reestruturação de escola de ofício ‑
FECEP
Código
4 Despesas
de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações
Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$
2.193.291,00
Total R$ 51.067.741,45