DECRETO Nº 994, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o Decreto nº 4.892, de 1994, que cria a Medalha do Mérito
Cultural Cruz e Sousa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de
acordo com o que consta nos autos do processo nº SOL 2995/2016,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 4.892, de 17 de outubro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Fica criada a Medalha do Mérito Cultural Cruz e Sousa como
prêmio simbólico a ser conferido aos autores de obras literárias ou artísticas,
relativas ao Estado de Santa Catarina e reconhecidas como de real valor, ou à
pessoa física ou jurídica que tenha contribuído por outros meios e de modo
eficaz para o enriquecimento ou a defesa do patrimônio histórico, artístico e
cultural do Estado.
§ 1º A cada edição da Medalha do Mérito Cultural Cruz e Sousa serão
agraciadas no máximo 8 (oito) personalidades de renome da área artística e
cultural.
§ 2º A cada edição da Medalha do Mérito Cultural Cruz e Sousa, o CEC
poderá indicar, dentre os 8 (oito) agraciados, 1 (um) agraciado in memoriam e 1 (uma) pessoa jurídica.”
(NR)
Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 4.892, de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º A Medalha do Mérito Cultural Cruz e Sousa acompanhará roseta e
diploma a ser assinado pelo Governador do Estado, pelo Secretário de Estado de
Turismo, Cultura e Esporte, pelo Presidente do Conselho Estadual de Cultura (CEC)
e pelo Presidente da Fundação Catarinense de Cultura.” (NR)
Art. 3º O art. 4º do Decreto nº 4.892, de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º A concessão da Medalha do Mérito Cultural Cruz e Sousa é
competência do Chefe do Poder Executivo e acontecerá por meio de decreto, à
vista de indicação do CEC.
§ 1º A indicação de que trata o caput
deste artigo será feita após votação secreta, por maioria de 2/3 (dois terços)
dos membros do CEC, e será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo acompanhada
de Exposição de Motivos do titular da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura
e Esporte.
§ 2º A resolução do CEC deve conter um resumo do currículo
artístico-cultural do indicado.
§ 3º A sugestão de nomes para a concessão da Medalha do Mérito Cultural
Cruz e Sousa será realizada pela sociedade civil, após prévia consulta pública
disponibilizada pelo CEC em sítio eletrônico, no qual ficará disponibilizado,
durante 30 (trinta) dias, formulário específico aberto às sugestões.
§ 4º A consulta pública para a sugestão de nomes pela sociedade civil
será aberta 45 (quarenta e cinco) dias antes da reunião do CEC na qual serão
escolhidos os agraciados.
§ 5º As indicações devem estar acompanhadas de justificativa e do
currículo artístico-cultural do indicado.
§ 6º Caso a sociedade civil não apresente sugestões, o CEC o fará,
observado o disposto no § 1º deste artigo.” (NR)
Art. 4º O art. 5º do Decreto nº 4.892, de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º A Medalha do Mérito Cultural Cruz e Sousa será concedida
anualmente, de preferência no dia 24 de novembro, data do aniversário do seu
patrono.” (NR)
Art. 5º O art. 6º do Decreto nº 4.892, de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º .......................................................................................
Parágrafo único. Na solenidade de entrega da Medalha do Mérito Cultural
Cruz e Sousa deve ser lido o resumo do currículo artístico-cultural a que se
refere o § 2º do art. 4º deste Decreto.” (NR)
Art. 6º O art. 7º do Decreto nº 4.892, de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º Não são devidos emolumentos ou ônus de qualquer natureza pela
concessão da Medalha do Mérito Cultural Cruz e Sousa.” (NR)
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13
de dezembro de 2016.
JOÃO
RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO
SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil