DECRETO Nº 123, DE 14 DE ABRIL DE 2015

 

Acresce dispositivo, em caráter excepcional, ao Decreto nº 36, de 2015, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto na Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, na Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 36, de 9 de fevereiro de 2015, para a vigorar acrescido do inciso V-A, em caráter excepcional, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

V-A – 20 de abril, segunda-feira (ponto facultativo);

 

............................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de abril de 2015.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

        Nelson Antônio Serpa