DECRETO Nº 886, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016

 

Revoga o Decreto nº 903, de 2012, que declara de interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel no Município de Bandeirantes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3050/2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 903, de 28 de março de 2012.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 4 de outubro de 2016.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR

Secretário de Estado da Administração, designado

 

MOACIR SOPELSA

Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca