DECRETO Nº 2.195, de 11 de março de 2009

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel no Município de Sombrio e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o disposto nos arts. 2^o e 5^o, alínea “m” e 6^o do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941 e que consta do processo SEAP n^o 22301/089.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação amigável, o terreno com a área de 452,40 m² (quatrocentos e cinqüenta e dois metros e quarenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o n^o 5.048 no Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio, de propriedade do Senhor Arcângelo Zomer Alberton, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

 

Art. 2^o O imóvel objeto deste Decreto destina-se ao desenvolvimento de atividades recreativas e esportivas da E.E.B. Governador Irineu Bornhausen.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR, de Araranguá.

 

Art. 4^o Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do Imóvel a que se refere este Decreto.

 

Art. 5^o O Estado será representado nos atos expropriatórios pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de março de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado