DECRETO Nº 2.556, de 1º de setembro de 2009.

 

Autoriza a doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEAP n^os 5971/098; 6136/095; 5700/094 e 4932/099,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar às seguintes Entidades:

I – Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição – Santuário Santa Paulina, com sede no Município de Nova Trento, o veículo marca Renault, modelo Trafic, placa MFP-9960, ano de fabricação 2002, chassi n^o  8A1T31NZZ2L344376, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 368, publicada no DOE de 21/5/09;

II – Núcleo Espírita Nosso Lar e Centro de Apoio ao Paciente com Câncer, com sede no Município de São José, o veículo marca GM , modelo Trafic, placa LXJ – 1321, ano de fabricação 1995, chassi n^o 8A1TA1CZZSS003765, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 368, publicada no DOE de 21/5/09;

III- Corpo de Bombeiros Comunitário de Palmitos, com sede no Município de Palmitos, o veículo marca Ford, modelo F-600, placa LWS-4141, ano de fabricação 1980, chassi n^o LA7DXP66501, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional -  SDR, de Palmitos e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 376, publicada no DOE de 28/5/09, e

IV- Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul, com sede no Município de Jaraguá do Sul, o veículo marca GM, modelo S-10, placa MCJ-8701, ano de fabricação 2001, chassi n^o 9BG124AX02C402452 e o veículo marca Peugeot, modelo Partner, placa MCK-8949, ano de fabricação 2000, chassi n^o 8AE5BLFX91G002779, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 362, publicada no DOE de 28/5/09.

 

Art. 2^o A Donatária e os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de setembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

            Governador do Estado