DECRETO Nº 2.263, de 8 de abril de 2009.

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

I – Alfredo Wagner: Decreto Municipal nº 3263, de 9 de março de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II – Balneário Barra do Sul: Decreto Municipal n^o 817, de 4 de fevereiro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – Bocaina do Sul: Decreto Municipal nº 970, de 9 de março de 2009, pelo prazo de 90 (noventa dias) dias;

IV – Bom Jesus: Decreto Municipal nº 049, de 23 de fevereiro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V - Braço do Norte: Decreto Municipal nº 017, de 12 de março de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI - Camboriú: Decreto Municipal nº 796, de 9 de março de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII – Capão Alto: Decreto Municipal nº 018, de 13 de março de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII – Criciúma: Decreto Municipal nº 318, de 9 de março de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IX - Ituporanga: Decreto Municipal nº 637, de 9 de março de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – Otacílio Costa: Decreto Municipal nº 988, de 11 de março de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI – Palhoça: Decreto Municipal nº 887, de 11 de fevereiro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XII – Ponte Alta: Decreto Municipal nº 07, de 9 de março de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIII – Praia Grande: Decreto Municipal nº 043, de 10 de março de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIV – Turvo: Decreto Municipal nº 019, de 10 de março de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 8 de abril de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

              Governador do Estado

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO