DECRETO N^o 2.742, de 16 de novembro de 2009

 

Homologa a Resolução nº 001, de 28 de janeiro de 2009, do Conselho Estadual de Saúde.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando as Leis nº 9.120, de 18 de junho de 1993, e nº 10.982, de 15 de dezembro de 1998,

 

D E C R E T A

 

Art. 1^o Fica homologada a Resolução nº 001, de 28 de janeiro de 2009, que aprova o Plano Operativo para a Organização da Rede de Assistência à Pessoa com Deficiência Física em Santa Catarina.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de novembro de 2009.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

RESOLUÇÃO nº 001/CES/2009

 

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, em conformidade com as Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e, considerando 1) a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, de que trata a Portaria 1.060/GM, de 5 de junho de 2002; 2) a Portaria 818/GM, de 5 de junho de 2001, que cria mecanismos para organização e implantação das Redes Estaduais de Assistência à Pessoa com Deficiência Física e estabelece limite de serviços; 3) a Portaria 185/SAS/MS, de 5 de junho de 2001, que inclui a concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção ambulatoriais; 4) a necessidade de qualificar e completar a Rede Estadual de Assistência à Pessoa com Deficiência Física, regionalizada e hierarquizada, conforme as diretrizes do Plano Diretor de Regionalização do Estado – PDR 2008,

 

R E S O L V E:

 

1. Aprovar o PLANO OPERATIVO PARA A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM SANTA CATARINA, apresentado pela Secretaria de Estado da Saúde.

 

Florianópolis, 28 de janeiro de 2009.

 

Carmen Emília Bonfá Zanotto

PRESIDENTE DO CES/SC